É um crime deixar milhares de crianças e adolescentes sem o sagrado alimento escolar de cada dia! E esse crime precisa ser combatido com todo rigor por todos os órgãos de fiscalização! Os fatos voltaram a ganhar repercussão após denuncias de professores, alunos e pais através das redes sociais, watsapps e facebook. Porém o caso não é novo. Apresentamos denúncia ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e da União. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) fiscalização imediata da aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo à Prefeitura de Manaus para a aquisição de merenda escolar. A decisão foi tomada atendendo à representação que fiz enquanto vereador e em parceria com atual deputado estadual José Ricardo.

Em outra representação, o Tribunal de Contas do Estado, através do Conselheiro Relator Sr. Júlio Assis Corrêa Pinheiro, acolheu nossa denúncia, quando estava no exercício do mandato, contra a Secretaria Municipal de Educação,  por irregularidades com os recursos destinados à Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Ensino Fundamental – PNAEF. No processo Nº 3377/2014 o Conselheiro relator Reconhece a representação contra a SEMED; Determina Multa a Secretaria; Recomenda que sejam adotadas medidas de controle mais eficientes quanto à distribuição dos alimentos escolares, e em especial, de materiais escolares e fardamentos e, por fim, determina a Comissão de Inspeção – DICAD/MA, a fiscalização da distribuição de merenda escolar, fardamento e material escolar.

Acolhendo denúncias de professores, pais e alunos, fiz centenas de fiscalizações e o que encontrei foi extremamente grave! Muitas escolas sem nenhuma merenda e em outras, servidos apenas suco e bolacha, e ainda casos em que professores e diretores estavam sendo submetidos ao papel vexatório de ter de vender picolé para garantir algum tipo de alimentação para os alunos. Além de ser um atentado à dignidade de milhares de estudantes da cidade, essa situação de falta de alimentação nas escolas coloca a própria saúde das crianças em risco, bem como causa enorme prejuízo na aprendizagem dos estudantes.

Cópia de documento que me foi encaminhado pelo TCU, determina ao FNDE a análise de toda a documentação relacionada às irregularidades apontadas nas denúncias que fizemos a respeito da aplicação dos recursos repassados à Secretaria de Educação.

Por que recorri a estes poderes complementares? Lamentavelmente pelo fato de não terem aceito, na Câmara Municipal de Vereadores, meu pedido de CPI da Merenda escolar, e pela blindagem feita em torno da secretária de educação, poupada pela base governista de explicar o porque da falta da merenda, fardamento e material didático mesmo recebendo recursos bilionários todos os anos. A SEMED recebe um montante de cerca de R$ 1,1 Bilhão por ano.

Por isso é de causar indignação e perplexidade a forma como a Prefeitura continua gestando a Educação municipal, principalmente, no que se refere à questão da merenda, fardamento e material didático de nossas crianças. Tenho em meu poder todas as representações feitas, irei solicitar apoio ao deputado José Ricardo para juntos retornarmos ao Ministério Público e Tribunal de constas para cobrar agilidade e pressa na conclusão das demais representações que foram impetradas.

Bibiano Garcia

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